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Joaquim Caires apresenta Emendas impositivas no Orçamento 2021 no valor de R$ 164 mil

28/10 Joaquim Caires apresenta Emendas impositivas no Orçamento 2021 no valor de R$ 164 mil

O vereador Joaquim Caíres apresentou Emendas Impositivas ao orçamento de 2021 no valor de R$164 mil para atender importantes anseios dos moradores nos loteamentos Água Branca e Sol Nascente. Indicou para a execução de obras de pavimentação das Ruas Q e R no Água Branca e Dr. Vanderli Malta Veiga no Sol Nascente. As Emendas Impositivas 2021 a que cada vereador tem direito foram publicadas no Diário Oficial do Município em sua edição do último dia 23 de outubro/2020. A Lei da Emenda Impositiva foi aprovada pela Câmara Municipal de Jequié, por unanimidade em 2018, a qual alterou os Arts 97 e 98 da Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução do orçamento impositivo, sob pena de o gestor ser enquadrado em crime de responsabilidade caso descumpra a legislação.

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