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Câmara de Aiquara mantem condenação ao ex prefeito Tico

16/9 Câmara de Aiquara mantem condenação ao ex prefeito Tico

A Câmara de Vereadores de Aiquara, na sessão realizada no dia 14/09/2020, manteve os Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, que reprovaram as contas dos Exercícios Financeiros 2015 e 2016, do Ex-prefeito Oséas Rebouças de Jesus Filho. Nos pareceres foram apontadas irregularidades como gastos elevados com festejos juninos, assessorias, consultorias e combustíveis; ausência de comprovação de pagamento aos servidores; reincidência no cometimento de irregularidades apontadas pelo TCM; inconsistências contábeis e descumprimento de normas e de princípios contábeis, dentre outros. O Tribunal destacou que o gestor deixou de apresentar contas de maio a dezembro de 2016, deixando de comprovar a execução de despesas do município. Além disso, a Corte aplicou multas e ressarcimento ao erário em mais de 10 milhões de reais. Com a votação pela Câmara, o gestor fica inelegível por 8 anos, não podendo concorrer a qualquer cargo público.

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