PROJETO DOS VEREADORES TINHO E RAMON TORNA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES PELO MUNICÍPIO

Hoje, 05/12/18

Atendendo ao justo anseio das entidades sociais, com APAE, FUAN, Fundação Leur Brito (Abrigo dos Velhos), AJECE, Ser Livre dentre outras, a Câmara Municipal de Jequié aprovou Emenda à Lei Orgânica nº 04/2018, apresentada pelos vereadores Emanuel Campos Silva e Ramon Fernandes, que acrescenta o § 1º ao Art. 101 a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04. Com a decisão, a partir de agora é obrigatório o pagamento das subvenções as entidades sociais do Município, em montante correspondente mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e máximo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Também fica estabelecido que o não cumprimento do quanto estabelecido no parágrafo 1º, acarretará ao gestor a responsabilização por crime de responsabilidade.

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carlos Hoje, 05/12 às 10:12

Concordo plenamente com você Antonio. Esses vereadorezinhos de Jequié eu não sei não viu, só querem ganhar no mole e apoiam o que vão favorecer eles e mais nada, o povo tem que tomar vergonha rapaz. Chega dessa politicazinha ordinária
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Antonio Oliveira Hoje, 05/12 às 08:12

ABSURDO! Doação tem que ser algo voluntário e não impositivo! Mais ainda a empreendimentos particulares! O que tem que ser feito é parcerias que sendo fiscalizada e comprovada fraude pode ser rompida! Na forma de obrigação a prefeitura se torna refém de interesses de terceiros!
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