Aiquara: ex prefeito teve as contas reprovadas

Terça-Feira, 13/03/18

Ex prefeito Tico
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/03), rejeitou as contas da Prefeitura de Aiquara, da responsabilidade de Oséas Rebouças de Jesus Filho, relativas ao exercício de 2016. O gestor não prestou contas de recursos oriundos de repasses federais e estaduais num total de R$9.783.746,06, e descumpriu os índices para investimento em educação, saúde e na remuneração do profissionais do magistério. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou o ressarcimento dos R$9,7 milhões aos cofres municipais, com recursos pessoais, e imputou multas no valor total de R$62.948,00.

A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, devido a não prestação de contas mensais – maio a dezembro – nos prazos e formas legais dos recursos transferidos ao município, com fortes indícios de desvio e má aplicação desses valores.

Essas contas foram tomadas por parte dos técnicos do TCM, em face da omissão do gestor na sua prestação. O resultado da análise foi inteiramente prejudicado, “devido a ausência de manifestação do gestor, pois os documentos hábeis e necessários à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do exercício em análise não foram encaminhados pelo responsável, revelando o mais completo descaso no cumprimento das normas e princípios regedores da administração pública” observou o relator para destacar a necessidade de instauração de processo investigativo judicial.

Além da não comprovação da aplicação de recursos oriundos de repasses federais e estaduais, no montante de R$9.783.746,06, a equipe técnica registrou a ausência de procedimento licitatório e de vários certames realizados que afrontam as exigências previstas na Lei nº 8.666/93, bem como a não comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor em processos anteriores.

A análise dos controles orçamentários e patrimoniais do município, dos índices constitucionais e legais, a exemplo dos gastos com educação, saúde, Fundeb e de pessoal, além da apuração das disponibilidades financeiras para efeito de cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram prejudicados devido as ausências das prestações de contas mensais de maio a dezembro e dos demonstrativos contábeis exigidos.

Cabe recurso da decisão.

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elio souza Terça-Feira, 13/03 às 22:03

A Polícia Federal precisa intervir no Município de Aiquara. Com certeza vai encontrar muita coisa errada ali. realizaram um concurso fraudulento em 2010 que ficou muita gente sem chamar, inclusive meu irmão que passou em primeiro lugar nunca o chamaram.Isso é um absurdo.
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